Nos termos da Lei Federal nº 8.234/1991, que regulamenta a...

A carteira de identidade profissional, emitida pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas não é, por si só, instrumento hábil de identificação civil.

A fiscalização do exercício da profissão de nutricionista deve ser exercida exclusivamente pelo Conselho Federal de Nutrição.

A auditoria, a consultoria e a assessoria em nutrição e dietética não são atividades privativas dos nutricionistas.

É vedada a revalidação dos diplomas de cursos de equivalentes à graduação em nutrição, expedidos por escolas estrangeiras.

É obrigatória a participação de nutricionista em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.