De acordo com o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, no âmbito do Programa Nacional da Alimentação Escolar, PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se todas as organizações abaixo relacionadas, exceto