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A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº...
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Q4233372
Teclas de Atalhos
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A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2004 estabelece requisitos gerais de Boas Práticas para serviços de alimentação em território nacional. Considerando sua competência normativa e seu caráter complementar, assinale a alternativa correta.
A
A RDC 216/2004 autoriza que órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária editem normas complementares para atender especificidades locais.
B
Apenas a esfera federal pode emitir normas sobre Boas Práticas, vedada a competência regulatória sanitária local.
C
A norma revoga automaticamente todas as legislações municipais anteriores, garantindo uniformidade nacional imediata.
D
A Resolução tem caráter autoaplicável e impede que estados e municípios editem normas complementares, a fim de evitar conflitos regulatórios.
E
A Resolução só pode ser complementada quando houver autorização expressa do Ministério da Saúde mediante consulta pública.