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O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (EC...
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Q4282316
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) estabelece obrigações rigorosas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, visando a proteção integral do recém-nascido e a garantia de sua história. Com base exclusivamente no Art. 10 do ECA, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo de arquivamento dos prontuários médicos.
A
O prazo para arquivamento dos prontuários é indeterminado, devendo a unidade de saúde mantê-los em arquivo permanente físico ou digital enquanto a instituição estiver em funcionamento ativo.
B
A guarda dos prontuários médicos individuais é obrigatória pelo prazo de vinte e um anos, correspondendo à maioridade civil plena somada ao tempo de prescrição de eventuais ações de responsabilidade civil.
C
Os estabelecimentos de saúde devem manter os prontuários médicos arquivados pelo prazo de cinco anos, conforme as normas gerais de arquivologia médica, após o qual podem ser digitalizados e descartados.
D
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.