O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (RDC 216) constitui instrumento normativo voltado à padronização de procedimentos operacionais e higiênico-sanitários nos estabelecimentos que manipulam, preparam e comercializam alimentos prontos para consumo, com vistas à proteção da saúde coletiva e à prevenção de riscos sanitários. Considerando sua finalidade e campo de atuação, assinale a alternativa correta.