A Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025, altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Essa resolução estabelece que
A
no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos no âmbito do PNAE em 2025 sejam destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados.
B
a entidade executora deverá executar, no mínimo 40% (quarenta por cento), na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, não podendo ser obtida de outras regiões, mas oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais.
C
é recomendável que o número de diferentes tipos de alimentos in natura ou minimamente processados adquiridos anualmente pelos municípios seja de no mínimo 50% (cinquenta por cento).
D
das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá ser em nome do chefe da família (homem ou mulher), comprovado por nota fiscal de venda.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.