No que se refere às competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutrição previstas na Lei nº 6.583/1978, é correto afirmar que compete aos(ao)
A
Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas, nos termos em que dispuser o regulamento da Lei.
B
Conselho Federal expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação dos profissionais registrados em sua jurisdição.
C
Conselho Federal apreciar e julgar os recursos das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissional ao dispor acerca do Código de Ética.
D
Conselhos Regionais elaborar seu próprio regimento e submetê-lo diretamente à aprovação do Ministério do Trabalho, dispensada a manifestação do Conselho Federal.
E
Conselho Federal promover, no juízo competente, a cobrança judicial das anuidades, taxas, emolumentos e multas, quando esgotados os meios de cobrança amigável.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.