O Decreto-Lei nº 986/1969 estabelece normas para a inspeção sanitária dos alimentos, sua padronização e obrigatoriedade de rotulagem, garantindo a qualidade e a segurança alimentar da população brasileira. Considerando as diretrizes desse decreto, podemos considerar que:
A
a comercialização de alimentos sem rotulagem é permitida, desde que o fabricante informe verbalmente ao consumidor os ingredientes e o prazo de validade.
B
aditivo intencional é toda substância com ou sem valor nutritivo, adicionada ao alimento para impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu estado físico geral.
C
alimentos irradiados são aqueles que recebem substância residual em decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidos a matéria-prima.
D
o decreto não estabelece normas para a padronização dos alimentos, deixando essa regulamentação a cargo exclusivamente do setor privado.
E
a fiscalização sanitária dos alimentos é facultativa e realizada apenas quando há denúncia de irregularidades.
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