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Qual documento regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas?
Estatuto de Regulamentação da Odontologia.
Código do Conselho Regional de Odontologia.
Estatuto das entidades privadas de Odontologia.
Código de Ética Odontológica.
Manual de Especialidades Odontológicas.