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Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art...
Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art. 2° promulga: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ”
Assinale a alternativa CORRETA:
A
8.069/90.
B
8.080/90.
C
8.142/90.
D
7.488/86.
E
12.546/11.