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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal ap...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?
A
A fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte.
B
A organização do Regimento Interno da Câmara Municipal.
C
A definição das datas dos feriados municipais.
D
A criação de novos cargos públicos na administração direta do município.