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De acordo com a Lei 4.324/64, à assembleia geral de cada Conselho Regional compete, dentre outras atribuições:
Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.
Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho Regional.
Eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho Federal.
Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.