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Segundo o inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.494/2007, lei...
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Q1121770
Teclas de Atalhos
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Segundo o inciso I do Artigo 23 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:
A
no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica
B
na remuneração condigna dos profissionais da educação básica da rede pública
C
na melhoria da qualidade do ensino da Educação Especial na Educação Infantil
D
no desenvolvimento de competências específicas de professores alfabetizadores