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O ECA indica que, em casos de atos infracionais, haja...
O ECA indica que, em casos de atos infracionais, haja sanções e não penalidades, sendo que tais sanções são denominadas medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que indica o documento da escola que deve estabelecer medidas socioeducativas como consequência de não cumprimento de regras estabelecidas.
A
Projeto Pedagógico.
B
Regimento Escolar.
C
Plano Curricular.
D
Regulamento do Colegiado.
E
Regulamento da Secretaria.