O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de,...

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas aos ensinos fundamental e médio.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.