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Recorrentemente, as crianças e os adolescentes são...
Recorrentemente, as crianças e os adolescentes são denominados pela expressão “menor”, fazendo referência àquele que não alcançou a idade em que cessa sua inimputabilidade e sua incapacidade civil. André Karst Kaminski afirma que “o menor, como era identificada a criança pobre brasileira, sempre ocupou um lugar desprestigiado na nossa sociedade, colocado em situação de dependência, sem o exercício natural de direitos, ou seja, sempre encarado como um verdadeiro ‘coitadinho’ e um objeto necessário de tutela penal”. (Neto, in Ribeiro & Barbosa, 1987, p. 69) Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz o reconhecimento da criança e do adolescente enquanto humanos e detentores de direitos. A respeito da definição das categorias de criança e adolescente no ECA, assinale a alternativa correta.
A
A estipulação da distinção de categorias entre a criança e o adolescente é irrelevante para fins de direitos e deveres do ECA.
B
Ao estabelecer as vedações de trabalho noturno, perigoso e insalubre ao adolescente de forma expressa no artigo 67 do ECA, o legislador afastou desta proteção à criança.
C
Ao estabelecer que a criança é o ser humano até quatorze anos de idade, o ECA acompanhou a delimitação de inimputabilidade apresentada pelo Código Penal vigente.
D
O respeito à dignidade como pessoas humanas alcança desde o recém-nascido até ao indivíduo que se encontra com 18º ano de vida incompleto, sem que o ECA relacione distinções de amplitude entre crianças e adolescentes.