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A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O dispositivo legal ao qual pertence o texto acima é o(a)
Constituição Federal do Brasil.
Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Estatuto da Criança e do Adolescente.
LDB.
Plano Nacional de Educação.