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A Lei n. 10.639/2003 estabelece a obrigatoriedade do ensino...
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Q1682169
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 10.639/2003 estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileiras nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio. Essa lei se constitui como:
A
um conjunto de dispositivos legais considerados indutores de uma política educacional voltada para afirmação da diversidade cultural e de ação afirmativa, os quais visam à superação do racismo na sociedade brasileira e a correção de desigualdades históricas que incidem sobre a população negra.
B
uma medida pedagógica que visa propor condutas e normas em favor da população carente no país, a qual, em sua maioria, atende a grupos com dificuldade de acesso ao ensino privado e de qualidade, necessitando, portanto, de ajuda política para correção das diferenças.
C
um instrumento político constituído de medidas com as quais o município atue de forma efetiva na implementação de planos emergenciais para diminuir as diferenças entre alunos das escolas públicas e privadas, visando ao aumento dos índices de avaliação no país.
D
uma medida jurídica para garantir igualdade à diversidade entre os currículos das escolas privadas e das escolas públicas, para que a base nacional comum curricular possa assegurar os mesmos conteúdos e as mesmas metodologias para o ensino da cultura afro-brasileira.