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Segundo as diretrizes e bases da educação nacional, é incumbência dos Estados, dentre outras,
autorizar, reconhecer e credenciar os cursos das instituições de educação superior, e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
assegurar o ensino fundamental e médio e oferecer, com prioridade, o ensino superior.
assegurar processos de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental e médio.
assumir o transporte e a alimentação escolar dos alunos da rede estadual e municipal.
oferecer a educação infantil em creches e, com prioridade, o ensino fundamental.