Art. 4º = O dever do Estado com educação escolar pública...

Art. 4º = O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

( ) educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

( ) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

( ) oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Com base na Lei nº 9.394/96, indique se as alternativas acima são verdadeiras (V) ou falsas (F):