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No que diz respeito à Educação voltada para Pessoas com Necessidades Especiais, é correto afirmar:
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina a proibição da negação das matrículas por parte das escolas, mas permite a cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.
A Política Nacional de Educação Especial foi criada em 2006 com o objetivo de projetar a educação inclusiva como um marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi criado com o objetivo único de organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência.
A Política Nacional de Educação Especial tem como propósito estabelecer diretrizes para criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.
Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência nas escolas comuns e o atendimento educacional especializado deve ser ofertado apenas em horários diferenciados dos outros alunos.