Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um(a)

lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

decreto presidencial para proteção aos jovens e crianças.

resolução do Senado Nacional para auxiliar o conselho tutelar.

lei que se dirige às crianças e jovens até os 24 anos de idade.

conjunto de resoluções e decretos a fim de proteger as crianças dos crimes e violências.