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O Plano Nacional de Educação (2014-2024), aprovado por meio da Lei nº 13.005/2014, é um importante instrumento de:
garantia da frequência escolar dos alunos e alunas, como material de apoio aos Conselhos Tutelares
organização da matrícula nas redes estaduais, distrital e municipais, na medida em que faz o levantamento do quantitativo de alunos
planejamento das políticas educacionais, apresentando metas e estratégias e induzindo os demais entes a construírem seus próprios planos
avaliação da qualidade da oferta do ensino público, por meio da modificação dos critérios do IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica