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A Lei nº 11.274/2006, que estabelece as Diretrizes e Bases...
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Q2481102
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.274/2006, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, institui que
A
o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
B
o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos seis anos de idade.
C
o currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.
D
os sistemas de ensino assegurarão, gratuitamente, aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
E
o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.