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Marco legal da educação especial/inclusiva, a Lei nº...
Marco legal da educação especial/inclusiva, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, em seu Artigo 28, estabelece que é incumbência do poder público:
A
a oferta de profissionais de apoio escolar, em casos de necessidade comprovada por laudo médico
B
o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em oportunidades e condições diferenciadas das demais pessoas
C
a garantia de condições de acesso, apenas para pessoas com deficiência, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras
D
a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues, bem como em escolas inclusivas