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Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente...
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Q2533426
Teclas de Atalhos
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Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capitulo III da Lei n.º 11.494/2007, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento. Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere o art. 7º desta Lei aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º desta Lei, levar-se-á em consideração, exceto:
A
a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios, vedados os consórcios municipais.
B
o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar.
C
o esforço fiscal dos entes federados.
D
a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.