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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua:
O Plano Diretor da Cidade.
A Lei Orgânica do Município.
O Plano Nacional de Educação (PNE).
O regimento interno da Secretaria Municipal de Educação.
O regimento interno de cada estabelecimento escolar.