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Sobre os aspectos legais da Educação à Distância (EaD), é INCORRETO afirmar que o(a):
Sobre os aspectos legais da Educação à Distância (EaD), é INCORRETO afirmar que o(a):
A
Portaria Normativa nº 10/2009 fixa critérios para dispensa de avaliação in loco.
B
Portaria Normativa nº 40/2007 regulamenta a solicitação e credenciamento da EaD.
C
Portaria Normativa nº 01/2007 trata do calendário de avaliações do ENADE.
D
Art. 87 da LDB 9394/96 possibilita o tratamento diferenciado para EaD.
E
Portaria nº 4.059/2004 permite o ensino superior ofertar 20% de semipresencial.