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Conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394...
Conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de alguns critérios, como: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
A
Educação infantil e ensino fundamental.
B
Internato; ensino fundamental; ensino médio.
C
Pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.
D
Escola integral; ensino técnico; ensino superior.