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No âmbito do Ministério da Educação, foi instituída a...
No âmbito do Ministério da Educação, foi instituída a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Essa política prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de 10 (dez) anos por escola, contados da data de início da implementação do Ensino Médio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, que deverá conter, no mínimo:
A
Prestação de contas da verba de PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); média dos estudantes superior a (0%, metas quantitativas.
B
Regimento escolar com anuência da secretaria de educação; cronograma de execução físico-financeira; parcerias firmadas com empresas privadas.
C
Projeto Político-Pedagógico aprovado pelo MEC; metas quantitativas; cronograma de eventos escolares de cada ano letivo; previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.
D
Identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução fiísico-financeira; previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.