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A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamos construindo, a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercício pleno da cidadania e para o acesso aos direitos sociais, econômicos, civis e políticos.
Nesse sentido, a educação brasileira deve proporcionar:
o desenvolvimento mínimo do humano na sua plenitude, em condições de abstenção à dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.
o desenvolvimento humano gradativo, em condições de liberdade e dignidade, valorizando os padrões de desenvolvimento.
a aprendizagem mínima do humano na sua plenitude, em condições de dignidade, igualdade, liberdade e inteligência.
o desenvolvimento humano, respeitando as regras impostas pela educação e emancipando o desempenho escolar das crianças.
o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.