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A proteção integral da criança e do adolescente está prevista na Lei Nº 8.069. Sendo as...
A proteção integral da criança e do adolescente está prevista na Lei Nº 8.069. Sendo assim, essa proteção está garantida:
A
a toda pessoa de até 18 (dezoito) anos de idade
B
à pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos
C
àquela pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade
D
a qualquer pessoa entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos de idade