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A lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o...
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Q3395534
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. No seu Art. 1º, esta Lei dispõe sobre:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente.
B
O Estatuto serem apenas para pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C
O Direito à Vida e à Saúde.
D
O Direito à Convivência Familiar.