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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma garantia de prioridade na efetivação de direitos das pessoas de até doze anos completos.
As opções a seguir indicam corretamente aspectos dessa garantia de prioridade, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
B
Garantia de participação obrigatória das crianças em decisões legislativas que as envolvam.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
E
Primazia de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.