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As bases legais da Política Nacional de Educação Infantil (2006) são a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação (NETO et al, 2021). Um dos objetivos da Política Nacional de Educação Infantil é garantir:
a qualidade do atendimento em instituições de Educação Infantil (creches, entidades equivalentes e pré-escolas)
recursos financeiros para a ampliação física e reforma das escolas
o atendimento prioritário dos alunos no Sistema Único de Saúde
o acesso das crianças a todas as modalidades esportivas