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Qual o prazo para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso...
Qual o prazo para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educação a vigorar no período subsequente?
A
Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência.
B
Até o final do segundo semestre do nono ano de vigência.
C
Até o final do primeiro trimestre do nono ano de vigência.
D
Até o final do primeiro quadrimestre do nono ano de vigência.
E
Até o final do segundo bimestre do nono ano de vigência.