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Os Transtornos do Espectro Autista (TEA) compreendem...
Os Transtornos do Espectro Autista (TEA) compreendem condições complexas de desenvolvimento que afetam a interação social, a comunicação e o comportamento. Segundo a legislação brasileira, qual lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista?
A
Decreto nº 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional).
B
Lei nº 10.436/2002 (Lei da Libras).
C
Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
D
Lei nº 12.764/2012.