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A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
Diminuição do analfabetismo.
Regionalização do atendimento escolar.
Melhoria da qualidade do ensino.
Formação para o esporte.
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos privados em educação como proporção do produto interno bruto.