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O atendimento em creches e pré-escolas como um direito...
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Q4059642
Teclas de Atalhos
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O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças, resultado de um processo que teve ampla participação dos movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de redemocratização do país, além, evidentemente, das lutas dos próprios profi ssionais da educação, se concretizou:
A
na Constituição de 1988, que fez o reconhecimento da educação infantil como dever do Estado com a educação
B
no Parecer n.º 20/2009 do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
C
na Lei n.º 5.692/71 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que introduziu uma série de inovações, integrando as creches ao sistema de ensino
D
no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), que dispõe sobre a proteção integral e os direitos fundamentais de crianças e de adolescentes no Brasil