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A Lei n° 8.069/90, afirma que a proteção integral, a saúde, a educação, a cultura, o lazer e outros aspectos essenciais para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes correspondem aos:
Direitos humanos.
Garantia de prioridade.
Garantia de proteção.
Direitos fundamentais.
Garantia de segurança.