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O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforçando o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva em todos os níveis e etapas de ensino. De acordo com esse decreto, o AEE deve ser ofertado com a finalidade de:
Complementar ou suplementar a formação dos estudantes público-alvo da educação especial, garantindo-lhes acesso, participação e aprendizagem no ensino regular.
Direcionar os alunos com deficiência apenas para instituições especializadas, excluindo-os das escolas comuns.
Substituir a escolarização comum por um currículo adaptado às necessidades do aluno com deficiência.
Criar classes separadas e exclusivas para alunos com deficiência, priorizando o atendimento especializado fora da escola regular.