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A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com...
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação. Assim, analise as afirmativas a seguir à luz do Art. 88 desta Lei.
I.Constitui crime punível com reclusão e multa a conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
II.Se o crime de discriminação for cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza (como internet), a pena é aumentada.
III.A recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino privado não configura crime, sendo apenas uma infração administrativa sujeita a multa simples.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
I, II e III.