Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº...
De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.853/1989, Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, é uma medida correta e obrigatória do Poder Público na área da educação para pessoas com deficiência:
A
Oferecer educação especial apenas em escolas privadas com currículos adaptados, mantendo o sistema público como alternativa complementar.
B
Garantir o acesso de alunos com deficiência aos mesmos benefícios conferidos aos demais educandos, como material escolar, merenda e bolsas de estudo.
C
Proporcionar programas de educação especial exclusivamente em instituições de Ensino Fundamental, com prioridade para turmas segregadas, independentemente da idade ou do nível educacional do aluno.
D
Estabelecer que alunos com deficiência frequentem cursos regulares apenas quando houver disponibilidade de vagas em escolas privadas conveniadas, deixando a matrícula em estabelecimentos públicos como opcional.
E
Criar unidades hospitalares dedicadas exclusivamente à educação de pessoas com deficiência, substituindo temporariamente o sistema regular de ensino para fins de matrícula obrigatória.