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O ensino de fundamentos jurídicos nas trilhas de aprofundamento da Educação Profissional e Tecnológica, conforme o Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense − Caderno 5, deve contribuir para uma formação integral e crítica do estudante. Nesse sentido, a abordagem pedagógica mais coerente consiste em:
Promover o domínio técnico dos instrumentos jurídicos formais, assegurando o conhecimento preciso das sanções e obrigações civis e trabalhistas em vigor.
Privilegiar o estudo sistemático das normas legais aplicáveis ao trabalho e à vida social, enfatizando a segurança jurídica como eixo estruturante da convivência cidadã.
Desenvolver a compreensão dos direitos como construções históricas e sociais em constante disputa, articuladas à dignidade humana, à cidadania e à análise crítica das relações de poder presentes no território.
Integrar conteúdos de legislação, moral e ética em situações simuladas de resolução de conflitos, priorizando a aplicação prática das normas jurídicas no cotidiano escolar.
Valorizar a ética profissional e o cumprimento das leis como base para o exercício da cidadania, enfatizando o comportamento responsável e a harmonia social.


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