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A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valor...
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Q4371983
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação via Decreto nº 10.656/2021 estabelece as regras de operacionalização das transferências e transparência. No que se refere à complementação da União e fiscalização, assinale a alternativa correta.
A
A complementação da União será efetuada em uma única parcela anual paga sempre no dia primeiro de abril para garantir o custeio de livros didáticos importados.
B
A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos recursos dos Fundos.
C
O Decreto nº 10.656/2021 estabelece que os recursos do fundo podem ser depositados em contas bancárias particulares de diretores de escolas rurais isoladas de campo local.
D
Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica receberão remuneração fixa equivalente a cinco salários mínimos municipais.