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O Decreto Federal nº 5.154/2004 regulamenta os artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996 (LD...
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
O Decreto Federal nº 5.154/2004 regulamenta os artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e dispõe sobre a educação profissional e tecnológica em seus diferentes níveis e formas de articulação com a educação básica. O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) orientam a organização curricular e institucional dessa modalidade. Com base nesses dispositivos legais e conceituais, assinale a alternativa correta.
A
O Decreto nº 5.154/2004 restringe a oferta da educação profissional à forma subsequente, sendo as formas integrada e concomitante permitidas apenas mediante autorização específica do Ministério da Educação.
B
O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) é um documento prescritivo e fixo, que determina os currículos obrigatórios e uniformes para todas as instituições que ofertam a educação profissional e tecnológica.
C
O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) é um documento interno de caráter administrativo, que trata exclusivamente da gestão financeira e orçamentária e da infraestrutura das instituições educacionais.
D
O Decreto nº 5.154/2004 estabelece a possibilidade de articulação da educação profissional técnica de nível médio com o ensino médio nas formas integrada, concomitante e subsequente, orientando-se pela flexibilidade curricular.
E
O CNCT e o PPI são instrumentos distintos e independentes, com características específicas, sem nenhuma relação entre si, visto que o primeiro trata de cursos de EJA e o segundo de diretrizes gerais da educação superior.