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Do ponto de vista normativo e jurídico, a BNCC é definida...
Do ponto de vista normativo e jurídico, a BNCC é definida como uma referência nacional obrigatória. Sobre sua natureza legal em relação aos currículos locais, assinale a opção correta:
A
A BNCC é o próprio currículo das redes de ensino, não permitindo qualquer adaptação regional ou inclusão de temas locais pelas secretarias de educação.
B
A BNCC estabelece os "conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam", mas a elaboração dos currículos e propostas pedagógicas é de autonomia das redes e escolas.
C
Por ser uma norma infralegal, a BNCC não possui caráter vinculante para as escolas privadas, sendo de aplicação restrita apenas às instituições públicas de ensino.
D
A Base substitui integralmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornando-se o único documento jurídico-pedagógico vigente no país.