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A Lei nº 13.722/2018, que torna obrigatória a Capacitação...
A Lei nº 13.722/2018, que torna obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
A única penalidade prevista é a aplicação de multa, independentemente de reincidência.
B
Em caso de reincidência, a sanção máxima aplicada é apenas advertência verbal.
C
A cassação do alvará de funcionamento ocorre já na primeira infração.
D
A notificação de descumprimento da lei constitui uma das penalidades previstas.
E
Não há previsão de responsabilização de agentes públicos em caso de descumprimento.