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A lei que trata do o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas destinadas a
crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade.
adolescente que pratique crimes contra a vida.
jovens de até 29 anos em situação de cometimento de ato infracional.
adolescente que pratique ato infracional.