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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 – estabelece norma...
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 – estabelece normas gerais sobre a organização da educação nacional, disciplinando direitos, garantias, princípios e deveres aplicáveis à educação básica. Considerando suas disposições, analise os casos a seguir.
• Caso 1: J., estudante com altas habilidades, foi matriculado em escola regular da rede pública, mas a escola informou que só poderia receber atendimento educacional especializado caso houvesse vaga em escola especializada, sem previsão na rede regular.
• Caso 2: A., aluna da educação básica, ficou internada por dois meses em hospital da rede pública para tratamento prolongado, mas a escola não ofereceu qualquer acompanhamento pedagógico durante a internação.
• Caso 3: Os pais de um estudante em idade escolar acionaram o Município por não garantir o acesso à educação básica obrigatória, alegando que a escola da região estava fechada e sem turmas suficientes.
• Caso 4: M., aluna regularmente matriculada, solicitou, por escrito, a ausência em prova marcada para um feriado religioso.
• Caso 5: A autoridade municipal comprovadamente deixou de oferecer ensino obrigatório em determinada escola, mesmo tendo conhecimento da situação, sem adotar providências.
À luz das disposições do referido diploma legal, analise as afirmativas a seguir.
I. No caso 1, o atendimento educacional especializado gratuito é assegurado, obrigatoriamente, na rede regular de ensino.
II. No caso 2, é assegurado atendimento educacional durante internação hospitalar ou domiciliar, conforme regulamento do poder público.
III. No caso 3, os pais não podem acionar o poder público, sendo essa prerrogativa exclusiva do Ministério Público.
IV. No caso 4, a escola deve oferecer a reposição de prova ou aula em horário agendado, independentemente da anuência expressa do aluno.
V. No caso 5, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
Está em conformidade com a norma o que se afirma apenas em
A
II e V.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, IV e V.